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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de...
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Q2518161
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
A
as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.
B
a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
C
não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
D
a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
E
faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.