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As responsabilidades civil e administrativa são...
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
C
Certo
E
Errado