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O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia...
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Q1776892
Teclas de Atalhos
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal.
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
C
Certo
E
Errado