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Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº...
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Q2622488
Teclas de Atalhos
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Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
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I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
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Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.