Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
471
questões
encontradas
20
Mais recentes
Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
A
após as 18h (dezoito horas).
B
entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas).
C
após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
D
entre 20 (vinte horas) e 8h (oito horas).
A Lei n.º 13.869/19 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Julgue as afirmativas a seguir:
I- As condutas constituem· crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho o ou satisfação pessoal.
II- É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.
III- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.
IV- Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada a representação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos..
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
B
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente, mas somente cumulativamente com a de reclusão ou detenção.
C
A lei prevê a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de 1 (um) mês a 2 (dois) anos, como uma das penas restritivas de direitos.
D
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal não é crime, mas somente infração administrativa.
E
Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o que apresentam sobre a ação penal e dos efeitos da condenação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, sem exceção.
B
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C
São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
D
São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Acerca da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), pode-se afirmar que:
A
as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal; portanto, a existência ou a autoria do fato podem ser questionadas mesmo que decididas no juízo criminal.
B
uma de suas penas restritivas de direitos é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
entre os efeitos da condenação está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
D
os crimes previstos nesta Lei serão de ação penal pública, mas admite-se ação privada subsidiária no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
E
esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas. Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que
A
a legislação não previu o instituto da vacatio legis, portanto entrou em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir para beneficiar o réu.
B
os crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
C
os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
D
a lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade interpretativa.
Considerando-se a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes e as penas de abuso de autoridade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, terá pena de _________________.
A
detenção, de um a quatro anos, e multa
B
multa, apenas
C
detenção, de quatro a oito anos, apenas
D
detenção, de um a quatro anos, apenas
E
detenção, de quatro a sete anos, e multa
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes ações:
1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.
3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:
A
1 apenas.
B
2 e 3 apenas.
C
3 e 4 apenas.
D
1, 2 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
A
incorreta, configurando a prática de crime.
B
correta, considerando a necessidade de resguardar sua segurança.
C
correta, se amparada em orientação formal do seu comandante.
D
incorreta, podendo acarretar apenas a responsabilização administrativa do policial, não a criminal.
E
correta, considerando que a prisão, por força do princípio da impessoalidade, é sempre atribuída à polícia militar.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.
II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.
É considerado crime de abuso de autoridade:
A
submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)
B
deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)
C
constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)
D
decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)
E
manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)
Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Uma terceira pessoa teve acesso a mesma prova, esta que poderia ser utilizada em desfavor do fiscalizado. Assumindo tal situação hipotética, tendo por referência a Lei 13.869/2019, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado:
A
sem procedimento administrativo concomitante.
B
sem validação judicial da prova.
C
com prévio conhecimento de sua ilicitude.
D
se der subsídios para condenação do fiscalizado.
E
se beneficiar-se financeiramente com o uso da prova ilícita.
Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Com base em lei de abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
A
Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas
B
Membros do Poder Legislativo
C
Membros do Poder Executivo
D
As alternativas "a", "b" e "c" estão erradas
E
As alternativas "a", "b" e "c" estão corretas
Eventual abuso cometido no cumprimento da medida alcança exclusivamente os agentes policiais, visto que a legislação de regência não prevê como sujeito ativo membros do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
A
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
B
Deve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.
C
A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime de abuso de autoridade.
D
Em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
E
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a privativa de liberdade.
“Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por___________________________________, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, __________________ que lhe tenha sido atribuído”.
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade),assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente.
A
funcionário público ou privado - abuse do poder
B
somente servidores públicos - abuse do poder
C
funcionário público ou privado - usurpe o poder
D
agente público, servidor ou não - abuse do poder
Gerar simulado