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A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de...
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o que apresentam sobre a ação penal e dos efeitos da condenação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, sem exceção.
B
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C
São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
D
São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.