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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no...
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Q2029179
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
B
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente, mas somente cumulativamente com a de reclusão ou detenção.
C
A lei prevê a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de 1 (um) mês a 2 (dois) anos, como uma das penas restritivas de direitos.
D
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal não é crime, mas somente infração administrativa.
E
Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.