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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal.
C
Certo
E
Errado
Marcelo, indiciado em inquérito policial que apura prática de delito de extorsão, é chamado a depor pela autoridade policial. Ao comparecer, opta por ser assistido por seu advogado. Todavia, enquanto aguarda a chegada do patrono, é constrangido pela autoridade policial, que passa a fazer insinuações no sentido de que, se Marcelo não colaborasse, não desse seu depoimento logo, poderia sair dali preso. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
Embora não tenha agido corretamente, a autoridade policial não praticou crime algum, pois, na fase pré-processual, é possível inquirir pessoas sem a presença de advogado.
B
Não houve prática de delito no caso em tela, pois, na fase pré-processual, não há previsão de contraditório nem ampla defesa.
C
Agiu corretamente a autoridade policial, pois a falta de cooperação do indiciado traduz comportamento que deve ser reprimido.
D
Na hipótese, somente ocorreria delito previsto na lei de abuso de autoridade se o delegado realizasse o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.
E
A autoridade policial praticou delito previsto na lei de abuso de autoridade. Embora seja possível inquirir pessoas sem a presença de advogado na fase pré-processual, sua presença se impõe quando o investigado fizer essa opção.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
referida lei define os crimes de abuso de autoridade, aos quais não se aplica ao processo e julgamento, a Lei n. 9.099/95, em razão da gravidade das penas cominadas.
B
O agente público pode ser inabilitado para o exercício da função pública pelo período de dois anos, tratando-se de efeito automático da sentença penal condenatória.
C
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública, condicionada à representação do ofendido.
D
Caso condenado por crime de abuso de autoridade, o juiz deverá motivar na sentença a perda do cargo público, quando cabível.
E
condenação criminal por abuso de autoridade faz cessar o trâmite e extingue eventual processo administrativo disciplinar contra o servidor público sentenciado, tendo em vista que é defeso pelo ordenamento jurídico a dupla punição do indivíduo pelo mesmo fato.
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime
A
prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.
B
obter confissão de preso em flagrante em período noturno.
C
produzir prova que venha a ser declarada ilícita.
D
proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.
E
adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.
Ao ser avisado por uma testemunha de que estava ocorrendo um crime contra uma pessoa numa residência, o Guarda Municipal adentra nas dependências de forma brusca e evita o crime. Porém, o proprietário do imóvel acusou-o em razão de não ter autorizado aquela entrada – que gerou danos ao seu patrimônio material. Qual o crime cometido por esse Guarda Municipal?
A
Invasão de domicílio.
B
Dano moral.
C
Desacato ao proprietário.
D
Abuso de autoridade.
E
Não houve crime.
Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a”:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II. Membros do Poder Legislativo.
III. Membros do Poder Executivo.
IV. Membros do Poder Judiciário.
V. Membros do Ministério Público.
VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:
A
III, IV, V e VI.
B
I, II, V e VI.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II, III, IV, V e VI.
E
II, III, IV, V e VI.
Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869/2019?
A
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades privadas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
B
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 9 (nove) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
C
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e exoneração imediata do cargo, da função ou do mandato, com a perda definitiva de receber quaisquer vencimentos e vantagens
D
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Teófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.
B
Caso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.
C
Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.
D
Tito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
E
Tâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A
Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.
B
Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.
C
A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.
D
As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
E
A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.
Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é correto afirmar que
A
a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.
B
faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
C
a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.
D
a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.
E
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.
Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A
Como regra, os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de Ação Penal Privada.
B
As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas somente se não houver sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
C
Constituí crime previsto pela lei de abuso de autoridade, constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
D
Caso o agente seja condenado por algum crime previsto pela lei de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública se dará de forma automática, por se tratar de um dos efeitos da condenação, aplicável em todas as hipóteses.
A Lei de Abuso de Autoridade diz que a conduta consistente em “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei” é crime de abuso de autoridade. Quanto ao crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta:
A
O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade.
B
O funcionário público exonerado ou aposentado pode cometer o crime de abuso de autoridade em qualquer hipótese.
C
O funcionário público exonerado ou aposentado só pode cometer o crime de abuso de autoridade se invocar seu antigo cargo praticá-lo.
D
O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade apenas se a vítima não souber da situação de aposentadoria.
Durante a sua atividade, um Guarda Municipal efetuou a prisão de uma criança e de uma outra pessoa, maior de idade. Manteve as duas na mesma cela. Ao proceder dessa forma, este Guarda incorreu em que situação?
A
Desacato intencional.
B
Abuso de autoridade.
C
Desvio de função.
D
Crime passional.
E
Conduta inadequada.
De acordo com a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n º . 13.869/2019), são efeitos da condenação:
I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos.
III - A perda do cargo, do mandato ou da função privada.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime, praticando a conduta descrita na lei penal incriminadora. Pode ser sujeito ativo no crime de abuso de autoridade:
A
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, apenas permanentemente.
B
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
C
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
D
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, ou privada de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Incorre em crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, por mera satisfação pessoal:
I- adentra imóvel alheio contra a vontade do ocupante;
II- adentra imóvel alheio para prestar socorro a pessoa ferida que se encontra no interior do imóvel;
III- coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
Considerando as assertivas acima, estão corretas:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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