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Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 13.869/2019...
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Q2120377
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
referida lei define os crimes de abuso de autoridade, aos quais não se aplica ao processo e julgamento, a Lei n. 9.099/95, em razão da gravidade das penas cominadas.
B
O agente público pode ser inabilitado para o exercício da função pública pelo período de dois anos, tratando-se de efeito automático da sentença penal condenatória.
C
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública, condicionada à representação do ofendido.
D
Caso condenado por crime de abuso de autoridade, o juiz deverá motivar na sentença a perda do cargo público, quando cabível.
E
condenação criminal por abuso de autoridade faz cessar o trâmite e extingue eventual processo administrativo disciplinar contra o servidor público sentenciado, tendo em vista que é defeso pelo ordenamento jurídico a dupla punição do indivíduo pelo mesmo fato.