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De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes...
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Q1738102
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A
Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.
B
Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.
C
A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.
D
As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
E
A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.