Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.

A condenação por crime previsto na Lei de Combate ao Abuso de Autoridade não tem como efeito a obrigação de indenizar o dano causado pela prática do crime.

Os crimes previstos na Lei de Combate ao Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

Para fins da aplicação da Lei de Combate ao Abuso de Autoridade, reputa-se agente público apenas aqueles que exercem de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

os servidores públicos militares

os membros do Poder Executivo

os membros do Poder Judiciário

os membros do Poder Legislativo

os ex-prefeitos municipais e ex-governadores

Pleno exercício do poder legal.

Conduta regulamentar para situações de extremo abalo moral.

Abuso de autoridade.

Comportamento proporcional aos fatos.

Crime de lesão corporal leve.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

Não constitui crime deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

Constitui crime identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, mas não configura crime deixar de identificar-se, por motivos de foro íntimo.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que capturado em flagrante delito, configura crime.

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma) horas ou antes das 5 h (cinco) horas configura crime.

houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.

houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.

não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 6 meses.

houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 3 meses.

Indenizar o dano causado pela prática do crime.

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.

A suspensão do cargo, mandato ou função pública.

Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.

Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.

As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.

É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta.

2024.

2026.

2027.

2030.

2032.

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

perda de bens e valores

a perda do cargo, do mandato ou da função pública

inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos

inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses.

a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 4 (quatro) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, desde que precedido de processo administrativo disciplinar conduzido pela controladoria-geral do ente público a que pertencer o agente público.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo de vinte salários mínimos para reparação dos danos causados pela infração, independentemente dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos;

a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos;

a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua;

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata ação civil indenizatória.

que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

complementar

adiciona

substitutiva

impugnativa

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Não incorre em crime previsto na Lei o agente público que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliaçã6 de fatos e provas configura abuso de autoridade.

A Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos apenas por agente público que for servidor público e que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

As condutas descritas na Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Apenas os agentes públicos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, que exercem funções efetivas e remuneradas estão submetidos à Lei de Abuso de Autoridade.