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Sobre a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Nova Lei...
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Q2658947
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
B
Não constitui crime deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
C
Constitui crime identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, mas não configura crime deixar de identificar-se, por motivos de foro íntimo.
D
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que capturado em flagrante delito, configura crime.
E
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma) horas ou antes das 5 h (cinco) horas configura crime.