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A Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso...
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Q2372373
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê
A
que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.
B
a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
C
rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.
D
que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.
E
a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.