Questões de Concurso sobre Legislação Especial

Carlos é proprietário de uma boate situada em área de uso misto. Após meses de funcionamento e reiteradas reclamações de moradores da vizinhança, no sentido de que o volume excessivo do som, especialmente em dias de festa, lhes causava perturbação do sossego, estresse e insônia, a Polícia compareceu ao local e constatou a emissão de ruídos acima dos limites legalmente permitidos para a região. A conduta praticada por Carlos subsume-se ao tipo penal previsto no art. 42 da LCP, sendo cabível, no caso, a aplicação do benefício da transação penal.

Lúcio, sócio-administrador da empresa Luciomar Comercial Ltda., reduziu artificialmente o pagamento de ICMS em 2016. Em 2020 o crédito tributário foi definitivamente constituído pelo Fisco. Caso a empresa seja formalmente extinta e Lúcio ajuíze uma ação anulatória para questionar a validade do lançamento tributário, o inquérito policial instaurado para apurar o crime contra a ordem tributária (art. 1^o da Lei n^o 8.137/1990) deverá ser obrigatoriamente suspenso, uma vez que a pendência de discussão judicial sobre a validade do débito impede o prosseguimento da persecução penal.

Em regular cumprimento de mandando de busca e apreensão expedido para a apuração do crime de tráfico de drogas na residência de Letícia, não foi encontrada prova alguma da prática da traficância. Todavia, foi apreendida uma pistola Taurus.380, registrada em seu nome, cujo certificado estava expirado há aproximadamente 1 ano. Diante disso, Letícia deverá responder exclusivamente pelo crime de posse de arma de uso permitido.

João comparece reiteradamente na saída do Colégio Santa Helena com o propósito de filmar adolescentes em seus uniformes, focando deliberadamente em suas regiões genitais, para fins de satisfação sexual. Sua conduta caracteriza o crime de produção de cena pornográfica, previsto no art. 240 do ECA, cuja pena é de 4 a 8 anos de reclusão.

Amanda, visando evitar multas de trânsito durante uma viagem de fim de semana, decide utilizar fita adesiva preta para transformar o número “3” em um “8” na placa de seu automóvel. Consoante o entendimento mais recente do STJ, a conduta de Amanda é considerada atípica, uma vez que a adulteração do sinal identificador do veículo ocorreu de forma precária e temporária.

Certo

Errado

instituir estruturas organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou municipal

estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais

fomentar, planejar e coordenar as estratégias de mobilização de pessoas egressas, a fim de disseminar a PNAPE junto às pessoas em liberdade condicional

elaborar e estimular o desenvolvimento de estratégias de participação social e comunitária nas etapas de formulação, implementação, execução e avaliação da eficiência da política privada de apoio às pessoas pré-egressas e aos seus familiares

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma de regulamento.

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

É permitida a cobrança de taxas pela prestação dos serviços de registro e renovação de registro de arma de fogo, sendo os valores arrecadados destinados ao financiamento de políticas públicas de segurança em âmbito nacional.

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.

Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio, para fins de posse de arma de fogo, exclusivamente a casa sede da propriedade rural, não se estendendo essa autorização às demais áreas do imóvel.

A prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos.

A perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência.

A reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato.

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa.

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

o crime de tortura não admite tentativa.

A configuração do crime de lavagem de dinheiro exige a prévia condenação pela infração penal antecedente, não sendo possível a punição pela lavagem se não houver sentença condenatória transitada em julgado quanto ao crime que proporcionou o dinheiro “lavado”.

O crime de lavagem de dinheiro admite a modalidade culposa quando o agente, por negligência, imprudência ou imperícia, deixa de adotar procedimentos de controle exigidos pela legislação (e.g. comunicar as situações suspeitas ao COAF), facilitando a ocultação de valores de origem ilícita.

Para a configuração do crime de lavagem previsto no art. 1º da referida Lei, é dispensável a comprovação de que o agente tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, valores ou direitos objeto da operação financeira, sendo possível punir a conduta praticada a título de dolo eventual.

A lavagem de dinheiro não pode ser praticada pelo mesmo autor da infração penal antecedente (a chamada “autolavagem”), pelo que se aplica o princípio da consunção para afastar a dupla punição.

O crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando praticado em relação a produto de crimes graves expressamente listados na referida Lei, não abrangendo contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.

Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.

Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.

Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

José não cometeu crime, pois a arma de fogo era de uso permitido, e a condição de policial judicial supre a exigência de autorização formal de porte.

a conduta de José configura posse irregular de arma de fogo, pois ele estava em deslocamento em veículo particular, o que descaracteriza o porte ilegal previsto na lei.

José poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pois portava a arma sem registro e sem autorização de porte válida.

José, por não ter feito uso da arma de fogo no momento da abordagem, não poderá ser responsabilizado criminalmente, caracterizando-se mera infração administrativa.

a ausência de registro da arma não tem relevância penal, desde que José comprove posteriormente sua origem lícita e a intenção de regularizá-la perante a Polícia Federal.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.

o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.

a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.

a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

O agente não pratica crime algum, pois a subtração da arma ocorreu em estado de necessidade para proteção da própria vida, e a manutenção posterior da posse enquadra-se na mesma excludente, caracterizando ato único indivisível.

O agente pratica apenas o crime de posse irregular de arma de fogo, respondendo pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista que a subtração da arma ocorreu acobertada por estado de necessidade, mas a manutenção posterior da posse não se justifica pela mesma excludente.

O agente pratica os crimes de furto de arma de fogo (art. 155, § 4º-A do CP) em concurso material com posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pois a excludente de ilicitude não alcança crimes patrimoniais.

Configura-se crime único de posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), absorvendo a conduta de subtração em razão do princípio da consunção.

O agente não responde pela subtração da arma ou pelos disparos feitos em legítima defesa, condutas penalmente justificáveis. No entanto, responderá pelo porte ilegal da arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Certo

Errado

Ministério Público Federal – Federal

Banco Central – Estadual

Banco Central – Federal

Ministério Público Estadual – Estadual

Ministério Público Estadual – Federal

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.