Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas...
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Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas...

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Q4778451
Direito Penal Legislação Especial
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Médico - 2026

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

A

Lei Brasil sem Armas.

B

Lei de Armamento.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Desarmamento.

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