Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é tipificado como o crime de omissão de cautela.

Deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é tipificado como o crime Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

O crime de Tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.

Manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, é tipificado como o crime Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência.

Polícia Federal.

Polícia Militar.

Polícia Civil.

Exército Brasileiro.

Guarda Civil Municipal.

não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.

não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.

não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.

os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Ao Exército Brasileiro.

À Polícia Civil dos Estados.

Ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Ao Ministério da Justiça.

Às Guardas Municipais.

A conduta de Carlos é permitida, desde que o menor não efetue disparos com a arma de fogo.

A conduta de Carlos configura apenas infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

A conduta de Carlos é irrelevante juridicamente, pois a arma estava em sua própria residência.

A conduta de Carlos caracteriza omissão de cautela, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.

A conduta de Carlos somente seria punível se o menor utilizasse a arma para prática de crime.

A conduta é atípica, pois o disparo de advertência é um procedimento operacional padrão e configura estrito cumprimento do dever legal.

A conduta se enquadra no crime de disparo de arma de fogo, pois foi realizado em local habitado e em direção que não visava alvejar pessoa ou coisa determinada.

A conduta configura o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o disparo foi desproporcional à situação, mas não um crime do Estatuto do Desarmamento.

A conduta é justificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de patrimônio alheio, já que visava impedir a fuga do autor do furto.

A conduta configura apenas uma infração administrativa disciplinar, a ser apurada pela corregedoria da guarda, sem repercussão na esfera penal.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.

Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.

O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.

A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Por ser um município de pequeno porte, o registro das armas em Taiúva deve ser feito diretamente na Delegacia de Polícia Civil local.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido apenas pelo Exército Brasileiro.

Cabe ao Conselho Municipal de Segurança de Taiúva a emissão dos certificados de registro para os agentes públicos autorizados.

O registro de arma de fogo poderá ser realizado por qualquer órgão de segurança pública, independentemente de competência legal.

Ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Às Guardas Municipais, no âmbito da segurança urbana.

À Polícia Civil dos Estados, no exercício da investigação criminal.

Ao Poder Judiciário, mediante autorização específica.

Ao Ministério da Justiça, por meio de políticas públicas de segurança.

tráfico internacional de arma de fogo;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;

tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

apenas no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

apenas em veículos particulares, desde que sob sua guarda direta e sem exposição a terceiros.

exclusivamente no interior de estabelecimentos comerciais, independentemente de titularidade.

exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

em locais públicos, desde que não esteja em uso e permaneça sob guarda do proprietário.

aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico e psicológico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça, bem como atestado de aptidão mental lavrado por médico psiquiatra.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.

A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.

A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I, III e IV.

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda.

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo Exército Brasileiro e será precedido de autorização do Sinarm.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.