Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.

A conduta de Carlos é permitida, desde que o menor não efetue disparos com a arma de fogo.

A conduta de Carlos configura apenas infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

A conduta de Carlos é irrelevante juridicamente, pois a arma estava em sua própria residência.

A conduta de Carlos caracteriza omissão de cautela, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.

A conduta de Carlos somente seria punível se o menor utilizasse a arma para prática de crime.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.

Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.

O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.

A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.

Ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Às Guardas Municipais, no âmbito da segurança urbana.

À Polícia Civil dos Estados, no exercício da investigação criminal.

Ao Poder Judiciário, mediante autorização específica.

Ao Ministério da Justiça, por meio de políticas públicas de segurança.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Por ser um município de pequeno porte, o registro das armas em Taiúva deve ser feito diretamente na Delegacia de Polícia Civil local.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido apenas pelo Exército Brasileiro.

Cabe ao Conselho Municipal de Segurança de Taiúva a emissão dos certificados de registro para os agentes públicos autorizados.

O registro de arma de fogo poderá ser realizado por qualquer órgão de segurança pública, independentemente de competência legal.

Certo

Errado

A conduta é atípica, pois o disparo de advertência é um procedimento operacional padrão e configura estrito cumprimento do dever legal.

A conduta se enquadra no crime de disparo de arma de fogo, pois foi realizado em local habitado e em direção que não visava alvejar pessoa ou coisa determinada.

A conduta configura o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o disparo foi desproporcional à situação, mas não um crime do Estatuto do Desarmamento.

A conduta é justificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de patrimônio alheio, já que visava impedir a fuga do autor do furto.

A conduta configura apenas uma infração administrativa disciplinar, a ser apurada pela corregedoria da guarda, sem repercussão na esfera penal.

Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência.

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

Ao Exército Brasileiro.

À Polícia Civil dos Estados.

Ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Ao Ministério da Justiça.

Às Guardas Municipais.

não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.

não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.

não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.

é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.

os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Polícia Federal.

Polícia Militar.

Polícia Civil.

Exército Brasileiro.

Guarda Civil Municipal.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

apenas no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

apenas em veículos particulares, desde que sob sua guarda direta e sem exposição a terceiros.

exclusivamente no interior de estabelecimentos comerciais, independentemente de titularidade.

exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

em locais públicos, desde que não esteja em uso e permaneça sob guarda do proprietário.

tráfico internacional de arma de fogo;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;

tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena.

A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.

A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico e psicológico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça, bem como atestado de aptidão mental lavrado por médico psiquiatra.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n^o 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.