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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais, assinale a alternativa correta.
A
O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.
B
O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.
C
Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.
D
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.
Um Guarda Municipal, durante uma perseguição a um suspeito de furto, efetua um disparo de advertência para o alto, em uma área urbana densamente povoada. O disparo não atinge ninguém, mas causa pânico. O suspeito é capturado logo em seguida, sem o bem furtado. Considerando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), qual a tipificação penal da conduta do guarda?
A
A conduta é atípica, pois o disparo de advertência é um procedimento operacional padrão e configura estrito cumprimento do dever legal.
B
A conduta se enquadra no crime de disparo de arma de fogo, pois foi realizado em local habitado e em direção que não visava alvejar pessoa ou coisa determinada.
C
A conduta configura o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o disparo foi desproporcional à situação, mas não um crime do Estatuto do Desarmamento.
D
A conduta é justificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de patrimônio alheio, já que visava impedir a fuga do autor do furto.
E
A conduta configura apenas uma infração administrativa disciplinar, a ser apurada pela corregedoria da guarda, sem repercussão na esfera penal.
Durante capacitação sobre controle e fiscalização de armas de fogo no município de Taiúva, foi abordada a competência dos órgãos no território nacional.
Assinale a alternativa correta quanto ao órgão competente para identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.
A
Ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
B
Às Guardas Municipais, no âmbito da segurança urbana.
C
À Polícia Civil dos Estados, no exercício da investigação criminal.
D
Ao Poder Judiciário, mediante autorização específica.
E
Ao Ministério da Justiça, por meio de políticas públicas de segurança.
No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12, 14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.
B
Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.
C
A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.
D
O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.
E
A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.
Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, visto que a posse intramuros afasta a configuração dos crimes mais graves relacionados a armamento de uso restrito.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas de registro de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa correta:
A
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
B
Por ser um município de pequeno porte, o registro das armas em Taiúva deve ser feito diretamente na Delegacia de Polícia Civil local.
C
O certificado de registro de arma de fogo será expedido apenas pelo Exército Brasileiro.
D
Cabe ao Conselho Municipal de Segurança de Taiúva a emissão dos certificados de registro para os agentes públicos autorizados.
E
O registro de arma de fogo poderá ser realizado por qualquer órgão de segurança pública, independentemente de competência legal.
Carlos possui uma arma de fogo regularmente registrada em sua residência. Em determinado momento, deixou de adotar as cautelas necessárias, permitindo que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo que estava sob sua posse.
Considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:
A
A conduta de Carlos é permitida, desde que o menor não efetue disparos com a arma de fogo.
B
A conduta de Carlos configura apenas infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.
C
A conduta de Carlos é irrelevante juridicamente, pois a arma estava em sua própria residência.
D
A conduta de Carlos caracteriza omissão de cautela, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.
E
A conduta de Carlos somente seria punível se o menor utilizasse a arma para prática de crime.
Caio, integrante de milícia privada que domina um conjunto de comunidades no Município de Alfa, foi preso em flagrante em junho de 2026. No momento da abordagem, mantinha sob sua guarda, em ponto de venda de entorpecentes, cocaína destinada à mercancia e portava ilegalmente arma de fogo de uso restrito. Apurou-se, pelo contexto fático do flagrante, que o emprego da arma estava diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes e era utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
À luz do regime jurídico instituído pela Lei nº 15.358/2026, o tratamento típico a ser conferido ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo praticados por Caio consiste em:
A
aplicar a majorante do Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, porquanto presente o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico, restando o crime de porte ilegal de arma de fogo absorvido pelo delito de tráfico;
B
reconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;
C
reconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo;
D
reconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;
E
reconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Em um patrulhamento, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que portava um revólver de calibre permitido, sem documentação. A arma estava carregada, mas o abordado alegou desconhecer a necessidade de autorização. Em vistoria, constata-se que ele estava em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal. Considerando a lei de regência, qual tipificação é adequada para a situação descrita acima?
A
Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada.
B
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local.
C
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal.
D
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência.
Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
A
A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.
B
A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.
C
A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.
D
Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.
E
A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Militar.
C
Polícia Civil.
D
Exército Brasileiro.
E
Guarda Civil Municipal.
Bernardo trabalha em uma empresa de segurança privada e, por isso, possui porte de arma de fogo. Na última sexta-feira, ele chegou muito cansado do trabalho e não guardou a arma da forma devida, deixando-a em cima da mesa da sala. Paula, sua filha de 17 anos, aproveitando-se de que o pai estava dormindo na sala, apoderou-se da arma de fogo e mostrou para amigas que a estavam visitando naquele dia, manuseando-a, mas sem efetivamente atirar.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que Bernardo
A
não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.
B
cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.
C
não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.
D
não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.
E
cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.
Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:
I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem:
A
Ao Exército Brasileiro.
B
À Polícia Civil dos Estados.
C
Ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
D
Ao Ministério da Justiça.
E
Às Guardas Municipais.
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, porte ilegal; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo depende de finalidade lesiva.
B
A arma na residência configura omissão de cautela; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo fica absorvido pelo porte.
C
A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo configura delito específico.
D
A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo exige resultado lesivo.
E
A arma na residência configura porte ilegal; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, omissão de cautela; e o disparo depende de resultado.
É INCORRETO afirmar que:
A
é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
B
o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.
C
os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
D
constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
E
é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Apurou-se que, em maio de 2026, foi apreendida, na residência de Valdecir, uma arma de fogo de uso permitido com registro vencido. A arma estava registrada em nome de seu genitor, falecido em 2025, e o registro junto aos órgãos competentes encontrava-se vencido desde 2024, ou seja, antes do óbito do titular. Não houve a transferência da propriedade da arma de fogo aos herdeiros pelos procedimentos específicos previstos na legislação de regência.
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:
A
atípica, constituindo mera irregularidade administrativa, sendo cabíveis a apreensão do artefato e a aplicação de multa, em observância à mesma solução conferida pela jurisprudência do STJ ao proprietário que deixa de renovar o registro de arma por ele regularmente adquirida;
B
atípica e sequer enseja repercussão na esfera administrativa, porquanto, ao contrário do titular, o terceiro, na condição de herdeiro, não assumiu o dever de recadastramento da arma de fogo, sendo vedada a sua responsabilização de forma objetiva;
C
típica e subsume-se ao crime autônomo de registro vencido de arma de fogo de uso permitido, tipo penal específico previsto no Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário comina pena mais branda do que aquela prevista para a posse irregular no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003;
D
típica e subsume-se ao Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo estendido o entendimento que reconhece como mera irregularidade administrativa a conduta do proprietário legítimo que deixa de renovar o registro de arma de fogo regularmente adquirida;
E
atípica, pois a condição de herdeiro confere legítima expectativa de direito que autoriza a manutenção da posse na pendência do inventário, somente se configurando o delito se, após a partilha no inventário, a arma de fogo for destinada ao herdeiro a quem se pretende imputar a prática criminosa.
Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil.
Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.
Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.
A
A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.
B
A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
C
Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
D
O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
A
aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico e psicológico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei no 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
B
aptidão física e mental, a ser atestada por laudo psiquiátrico, e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei no 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.
C
formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei no 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça, bem como atestado de aptidão mental lavrado por médico psiquiatra.
D
formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei no 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
E
formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade militar e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei no 10.826/2003, observada a supervisão do Ministério Público.
Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:
I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.
II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.
IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
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