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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
C
Certo
E
Errado
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?
A
Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
B
Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
C
Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
D
Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
Posso ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C
Tráfico internacional de arma de fogo.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
Omissão de cautela.
Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é considerado crime de:
A
Omissão de cautela.
B
Posso irregular de arma de fogo de uso permitido.
C
Disparo de arma de fogo.
D
Posse de arma de fogo.
E
Tráfico nacional de arma de fogo.
De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:
A
O risco potencial à integridade física do requerente, uma vez alegado, impõe o deferimento automático do porte, vedada qualquer apreciação valorativa pela Administração.
B
A análise de efetiva necessidade deve estar vinculada à fundamentação concreta, com demonstração objetiva dos elementos que justificam o indeferimento do pedido.
C
O cumprimento formal dos requisitos gera direito subjetivo à concessão do porte, impedindo a negação administrativa baseada em critérios discricionários.
D
O porte de arma possui natureza política e, por isso, prescinde de motivação específica, bastando a invocação de diretrizes amplas e genéricas pela autoridade.
E
A decisão administrativa negativa quanto ao porte está excluída do controle judicial, por tratar-se de matéria interna de segurança institucional nacional.
O servidor José, policial judicial, foi flagrado em um deslocamento particular portando uma arma de fogo calibre .380, de uso permitido. Ao ser abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, ele não apresentou o registro da arma, não possuía autorização válida de porte expedida pela Polícia Federal nem estava em serviço ou designado para missão institucional. Diante dos fatos, foi conduzido à delegacia. Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
A
José não cometeu crime, pois a arma de fogo era de uso permitido, e a condição de policial judicial supre a exigência de autorização formal de porte.
B
a conduta de José configura posse irregular de arma de fogo, pois ele estava em deslocamento em veículo particular, o que descaracteriza o porte ilegal previsto na lei.
C
José poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pois portava a arma sem registro e sem autorização de porte válida.
D
José, por não ter feito uso da arma de fogo no momento da abordagem, não poderá ser responsabilizado criminalmente, caracterizando-se mera infração administrativa.
E
a ausência de registro da arma não tem relevância penal, desde que José comprove posteriormente sua origem lícita e a intenção de regularizá-la perante a Polícia Federal.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
C
Certo
E
Errado
Indivíduo A, em situação de grave ameaça à sua integridade física, saca da cintura de um segurança de centro comercial uma arma de fogo de calibre permitido e municiada. A intenção era defender-se da agressão iminente e que era oferecida, também, com o emprego de arma de fogo. Inicia-se um tiroteio, sendo que tanto agressor como o indivíduo A escapam dos disparos e correm, um para cada lado, cessando a situação de perigo. A decide manter a arma em seu poder, transportando-a habitualmente por período de dois meses até ser abordado pela polícia carregando-a na cintura. Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
O agente não pratica crime algum, pois a subtração da arma ocorreu em estado de necessidade para proteção da própria vida, e a manutenção posterior da posse enquadra-se na mesma excludente, caracterizando ato único indivisível.
B
O agente pratica apenas o crime de posse irregular de arma de fogo, respondendo pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista que a subtração da arma ocorreu acobertada por estado de necessidade, mas a manutenção posterior da posse não se justifica pela mesma excludente.
C
O agente pratica os crimes de furto de arma de fogo (art. 155, § 4º-A do CP) em concurso material com posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pois a excludente de ilicitude não alcança crimes patrimoniais.
D
Configura-se crime único de posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), absorvendo a conduta de subtração em razão do princípio da consunção.
E
O agente não responde pela subtração da arma ou pelos disparos feitos em legítima defesa, condutas penalmente justificáveis. No entanto, responderá pelo porte ilegal da arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Nicodemos, guarda municipal, ao chegar à sua casa, após cumprido o seu turno de serviço como motorista da patrulha responsável pela segurança externa do Paço Municipal, deixou de observar as cautelas necessárias com o revólver calibre 38 de propriedade do município, armamento confiado a ele, a título de carga pessoal, quando tirou de sua cintura a arma municiada e carregada, colocando-a sobre a mesa de jantar da residência para ir ao banho. Passados alguns minutos, o seu enteado Epaminondas, de 17 anos de idade, encontrou a arma sobre a mesa e começou a manuseá-la, ainda que sem o consentimento de Nicodemos. Felizmente, ninguém se machucou, pois não ocorreu qualquer disparo.
À luz da Lei n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, a conduta de Nicodemos
A
constitui figura atípica.
B
configura a contravenção penal de omissão de cuidado.
C
tipifica o crime de omissão de cautela.
D
configura infração administrativa de falta de zelo.
E
não é relevante para o Direito Penal.
A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
A
não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.
B
deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, mas o vestígio não precisa ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo somente pode ser destinada para destruição quando houver autorização judicial, independentemente de ter sido periciada.
C
deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.
D
não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.
E
deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
A
Sinarm.
B
Ministro da Justiça.
C
Secretário de Segurança Pública.
D
Exército, Marinha ou Aeronáutica.
A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal atribuições que transcendem o simples cadastro de armamentos, com vistas à consolidação de uma política pública de segurança orientada pela rastreabilidade, controle e prevenção da violência armada. Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão estratégica do sistema no controle estatal de armamentos:
A
O SINARM é encarregado do controle de armas de uso restrito e permitido, sem exigência de integração de dados com instituições estaduais ou municipais.
B
O sistema possibilita a formulação de estatísticas criminais sobre a circulação de armas, colaborando com a rastreabilidade de desvios e a elucidação de crimes.
C
A estrutura do SINARM limita-se à emissão de registros administrativos, não abrangendo o tratamento de dados pessoais de indivíduos cadastrados.
D
A competência do sistema se restringe ao armamento civil, não havendo previsão legal para monitoramento de acervos institucionais públicos ou militares.
E
A atuação do SINARM está adstrita à gestão documental interna da Polícia Federal, sem interferência direta nas políticas de segurança públicas estaduais.
Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:
1. os integrantes das Forças Armadas.
2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é CORRETO afirmar:
A
Somente armas de fogo de uso permitido devem ser registradas junto ao Comando do Exército.
B
O registro de arma de fogo é obrigatório, sendo que as armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
C
O registro de arma de fogo é exigido apenas para armas de uso restrito e para profissionais da área de segurança.
D
O registro de arma de fogo é opcional e depende da finalidade do uso, como defesa pessoal ou coleção.
O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa essencial do controle estatal sobre a circulação e a posse de armamentos, sendo disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº 10.826/2003, em consonância com os princípios da segurança pública e da administração pública eficaz. Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do ato registral:
A
O registro é necessário apenas para autorizar o porte de arma em ambientes públicos, sendo facultativo quando o uso se limita ao espaço residencial do proprietário.
B
O cadastramento no SINARM deve conter dados do armamento, informações do proprietário e local de guarda, sendo obrigatório independentemente do porte autorizado.
C
O deferimento do registro exige a comprovação de risco concreto à integridade física e a apresentação de documentos criminais sem pendências judiciais.
D
A competência para realizar o registro é compartilhada entre a Polícia Federal e os Estados, não se aplicando a armas anteriormente registradas pelo Exército.
E
O registro da arma, uma vez concedido, implica a autorização automática de porte, desde que cumpridas exigências de capacitação e avaliação psicológica.
Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei no 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.
Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
A
A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
B
Todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 são apenados com reclusão.
C
O tratamento penalizador da Lei nº 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
D
O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
E
A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei nº 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?
A
Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.
B
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C
Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.
D
Omissão no registro de roubo de arma de fogo.
E
Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.
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