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Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Posso ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Tráfico internacional de arma de fogo.
Comércio ilegal de arma de fogo.
Omissão de cautela.