Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.

Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

reclusão, apenas.

reclusão e à de multa.

detenção, apenas.

multa, apenas.

detenção e à de multa.

A manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.

Quando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.

Não sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18, da Lei n. 10.826/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019), é classificado como sendo de perigo concreto, ao passo que o crime de poluição por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (art. 54, § 2º, inc. V, da Lei n. 9.605/1998), é classificado como crime de dano.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de sonegação fiscal (art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990) pode ser praticado na modalidade da omissão imprópria, no caso do administrador de pessoa jurídica que se vale de terceiro para executar os atos de natureza fiscal, ao passo que o crime de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, par. único, da Lei n. 7.492/1986) é crime comissivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de incêndio seguido de morte da vítima (art. 250 c/c art. 258, 2ª parte), é classificado como preterdoloso ou preterintencional, ao passo que o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), é classificado como de dolo direto ou eventual.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) é de natureza material, ao passo que o crime de falso testemunho (art. 342, do CP) é de natureza formal.

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que em serviço.

aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

o porte de arma de fogo é permitido aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

o certificado de Registro de Arma de Fogo, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.° 9.437/1997.

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

não admite coautoria ou participação.

admite participação por instigação, mas não coautoria.

admite participação por induzimento, mas não coautoria.

admite participação material, mas não coautoria.

admite coautoria ou participação.

os integrantes das guardas municipais não podem portar armas de fogo em serviço.

a autorização de porte de arma de fogo expedida pela Polícia Federal perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja abordado em estado de embriaguez.

não é crime ceder, gratuitamente, munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

disparar arma de fogo em via pública é considerado crime, ainda de modo culposo.

não é crime entregar arma de fogo ao adolescente, desde que seja para orientá-lo quanto aos perigos que envolvem armas e munições em residência.

fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com produto controlado pelo comando do exército sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida:

possuir arma de fogo com registro vencido.

depositar armas de fogo, controladas em local não autorizado pelo Exército ou em quantidades superiores às permitidas.

disparar armas, de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via publica ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

São leis ou normas penais em branco.

São crimes de perigo abstrato.

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente,

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.

a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.

o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.

a absolvição em relação a ambos os delitos.

I, II, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II, IV e V.

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país.

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

Cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade.

os Procuradores Federais.

todos os integrantes das Carreiras de Auditoria Pública.

os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

quaisquer servidores da Agência Brasileira de Inteligência.

os membros da Advocacia-Geral da União.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Secretada de Segurança Pública local.

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, constitui infração e pode levar o infrator à pena de advertência e apreensão da arma.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender do emprego de armas de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, dentro dos limites legais.

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.

um crime comum previsto no Código Penal, que possui uma qualificadora da reincidência específica.

um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

Restrito com a pena aumentada.

Permitido e posse irregular de munição.

Restrito e posse irregular de munição.

Permitido, somente.

Restrito, somente.

I, somente.

II, somente.

III, somente.

I e II, somente.

Comando do Exército

Divisão de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Civil

Controle de Material Bélico da Polícia Militar

Ministério da Defesa

Comando da Polícia Federal