Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).

Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.

Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

em hipóteses de apreensão de armas de fogo e/ou munições de uso permitido e restrito, num mesmo contexto fático, há crime único, aplicado o princípio da consunção, e não concurso de crimes, uma vez que se trata de condutas que tutelam o mesmo bem jurídico;

deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta em situações específicas de ínfima quantidade de munição apreendida na posse do agente, de uso permitido ou restrito, aliada à ausência de artefato capaz de disparar o projétil;

aplica-se o princípio da insignificância e se reconhece a atipicidade material do crime de posse de ínfima quantidade de munição de uso permitido, ainda que a moldura fática do caso revele a apreensão de arma de fogo e drogas com o agente;

apreendido armamento que passou a ser considerado de uso permitido após a entrada em vigor de decreto, a norma penal posterior deve incidir de forma imediata a fato anterior, desde que não decidido por sentença transitada em julgado, porque favorece o agente, em harmonia com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

o legislador, ao elaborar a lei que alterou a Lei de Crimes Hediondos, quis conferir tratamento mais gravoso ao crime de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição, não importando se de uso proibido/restrito ou de uso permitido, de modo que a natureza hedionda se reconhece também aos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada.

I e II estão corretas.

apenas I, II e III estão corretas.

apenas I, II, IV e V estão corretas.

apenas as II, III e V estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

pela Delegacia da Polícia Civil.

pela Polícia Federal.

pela Polícia Militar.

pelas Forças Armadas.

pelo Sinarm.

Certo

Errado

II e III apenas.

II apenas.

I, II e III.

III apenas.

I apenas.

A listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada anualmente junto ao Sinarm.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar, será concedido o porte de arma de fogo.

O chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Os Tribunais do Poder Judiciário são obrigados a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

As assertivas II e III estão corretas.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.

Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.

Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/2003.

O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

Não é necessária autorização do Sinarm para a efetivação da comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas.

Todas as alternativas estão corretas.

Poder Executivo Federal

Departamento de Polícia Federal

Setor de Armamentos do Exército

Conselho Nacional de Armas

É proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registro

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das guardas municipais

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003

Compete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, cíveis, e de quitação eleitoral, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de certidão de estado civil e, se for o caso, de certificado de dispensa de incorporação; além de apresentação de laudo médico atestando capacidade para manusear armas de fogo

Comprovação de renda, com a apresentação de cópia autenticada de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF; apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e trabalhistas; apresentação de carteira de trabalho e comprovante de residência, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo

Comprovação de renda, com a apresentação de cópia autenticada de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, extratos bancários dos últimos seis meses; apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e trabalhistas; apresentação de certidão negativa de débito municipal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência; além de apresentação de laudo médico atestando capacidade para manusear armas de fogo

I, II e III.

II apenas.

I e II apenas.

II e III apenas.

III apenas.

permitido.

parcialmente restrito aos corredores.

parcialmente restrito ao perímetro externo do prédio.

parcialmente restrito à sala do Deputado “X”.

proibido.

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Ao Sinarm compete cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Ao Sinarm compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Ao Sinarm compete integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

atirador amador

competidor eventual

caçador para subsistência

profissional de segurança

Apenas uma assertiva é incorreta.

Apenas duas assertivas são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas uma assertiva é correta.

Reclusão, de um a três anos, e multa.

Detenção, de um a três anos, e multa.

Detenção, de três a seis meses, e multa.

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Detenção, de dois a quatro anos, e multa.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas