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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Assinale a opção CORRETA:
A
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.
B
A prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver
qualquer violência doméstica e familiar.
C
É possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de
Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como
“Estatuto do Desarmamento”.
D
A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será
imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for
afiançável.
Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), assinale a opção verdadeira.
A
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia Estadual do Estado no qual foi adquirida.
B
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.
C
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
D
Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.
No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.
B
Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.
C
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.
Serão cadastradas no SIGMA − Sistema de Gerenciamento Militar de Armas − as armas institucionais constantes de registros próprios das
A
Polícias Militares.
B
Polícias Civis.
C
Polícias: Federal, Câmara e Senado.
D
Guardas Municipais.
E
Empresas de Segurança.
Consoante a Lei n.º 10.826/03, em relação a réplicas e simulacros de armas de fogo, a fabricação, venda e comercialização são
A
permitidas.
B
incentivadas.
C
permitidas para exportação.
D
vedadas.
E
financiadas.
Carlos pretende matar seu desafeto João. Para tanto, passa a percorrer as fases do crime, inicialmente cogitando essa idéia. Avançando nas fases, passa a se preparar, adquirindo uma arma de fogo sem documentação para esse fim. Passa também a seguir João dissimuladamente por vários dias, para conhecer seu caminho, para verificar o melhor local para executar seu nefasto plano. Escolhe o melhor local, uma estrada vicinal escura por onde Carlos caminha todas as noites de retorno para casa. Na data em que resolve matar o inimigo, pega a arma, vai até o local ermo e fica escondido atrás de uma árvore. Vê quando Carlos surge na esquina, caminhando tranqüilamente. Ocorre que antes de sacar a arma, Carlos é abordado por um policial que por ali passava e estranha sua atitude, e a arma é encontrada. A conduta de Carlos:
A
Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 121 CP – homicídio doloso -, qualificado pelo modo de execução – emboscada c/c art. 14 inciso II – crime tentado.
B
Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 121 CP – homicídio doloso -, qualificado pelo modo de execução – emboscada.
C
É conduta atípica.
D
Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 – Estatuto do desarmamento.
E
Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 – Estatuto do desarmamento.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento relativamente ao porte de arma, podemos afirmar que:
A
as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.
B
para aquisição de arma de fogo de uso permitido, é suficiente que o interessado comprove idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprove capacidade técnica para o seu manuseio.
C
as armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de vigilância serão de responsabilidade e guarda das respectivas empresas.
D
a autorização de porte de arma de fogo permitida perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade policial, caso o portador seja detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
E
as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas são de responsabilidade e guarda exclusiva do autorizado a portá-las.
Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de
2003, o porte de arma de fogo na categoria
A
Pessoas físicas especiais.
B
Caçador.
C
Amador.
D
Posse para subsistência.
E
Posse em zona rural.
Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que
possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem
que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal,
aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de
sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da
autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca).
C
Certo
E
Errado
Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
C
Certo
E
Errado
Não constitui crime:
A
constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
moral, para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa;
B
utilizar arma de brinquedo inidônea para atemorizar
outrem para o fim de cometer crimes;
C
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame;
D
contribuir de qualquer forma para incentivar o uso
indevido de substância que determine dependência
física;
E
dirigir representação televisiva utilizando criança ou
adolescente em cena pornográfica.
Se, durante uma diligência, forem apreendidas armas de uso privativo das forças armadas, a atribuição para apurar a infração penal será da Polícia Federal, pois trata-se de armas proibidas.
C
Certo
E
Errado
O sujeito que, encontrando-se no interior de sua residência, de madrugada, efetua disparo de arma de fogo em direção à rua, pratica o crime de disparo de arma de fogo.
C
Certo
E
Errado
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