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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Desarmamento delibera pela realização da avaliação psicológica no processo em que o cidadão registra e passa a portar armas. Entre as técnicas e os instrumentos de avaliação psicológica que compõem o exame, pode-se destacar:
A
testes de intel igência, informações complementares e dinâmica de grupo.
B
inventários de personalidade, questionário familiar e testes neuropsicológicos.
C
dinâmica de grupo, testes projetivos e testes de inteligência.
D
testes neuropsicológicos, questionário e dinâmica de grupo.
E
inventários de personalidade, questionário e testes projetivos.
A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definindo ainda os crimes. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa falsa sobre a competência do Sinarm:
A
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro, mantendo cadastro atualizado para que as armas apreendidas possam ser leiloadas.
B
Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes e cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
C
Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
D
Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
A
dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarma mento e sua regulamentação.
B
o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
C
o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
D
as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
E
dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
A
suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
B
omissão de cautela.
C
comércio ilegal de arma de fogo.
D
disparo de arma de fogo.
E
recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:
A
o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência, ou no seu local de trabalho, desde que ele seja empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.
B
os policiais civis têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
C
o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui-se pelo fato de o agente manter arma de fogo, de uso permitido, no seu local de trabalho, não sendo empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.
D
o autor, no crime de comércio ilegal de arma de fogo, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização, estando sujeito à pena de detenção.
As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.
C
Certo
E
Errado
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
órgão a que pertencem.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.
B
Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.
C
Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
D
Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.
E
A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:
A
como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
B
como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto .
C
como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
D
como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto
E
como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:
A
Pratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
B
Pratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
C
Pratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
D
Não pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos.
A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826,
de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e
dá outras providências:
A
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será
concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito,
independente do calibre.
B
Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com
aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de
responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de
pessoas armadas.
C
A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal,
perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou
abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas
ou alucinógenas.
D
A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de
22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão.
Durante uma revista de armário numa determinada
OPM, o Sgt PM Beltrano surpreende no interior do
armário do Sd PM Fulano um revólver, calibre 38, com
numeração obliterada (numeração raspada). Diante
dessa situação, pode-se afirmar que o Sd PM Fulano
A
cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito previsto na Lei
no 10.826/2003 e ficará sujeito à pena de reclusão.
B
cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal de
arma de fogo de uso restrito em concurso material
com uma contravenção penal.
C
não cometeu crime comum mas somente o crime
militar por encontrar-se o armário em lugar sujeito à
administração militar.
D
não cometeu qualquer crime comum, mas apenas
uma contravenção penal, estando ainda sujeito à
responsabilidade administrativa.
João Rambo, proprietário e responsável legal de uma padaria, possui em seu local de trabalho, dentro da gaveta do caixa registrador do estabelecimento, uma arma de fogo de uso permitido, um revólver calibre 22 LR. No entanto, João Rambo não possui registro, nem o porte do referido armamento. Nessa situação, é configurado crime de:
A
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
B
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C
Omissão de cautela.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
A conduta de João Rambo não constitui crime.
No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o
tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um
revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”,
possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta,
pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava
praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar
armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em
curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o
necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André
Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi
realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na
data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de
dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”:
A
deverá responder por posse de arma de fogo, pois sua
conduta não admite regularização perante as autoridades
competentes;
B
deverá responder por propriedade de arma de fogo, pois sua
conduta não admite regularização perante as autoridades
competentes;
C
não responderá por posse de arma de fogo, pois a Lei
nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo
fossem regularizadas ou entregues às autoridades
competentes;
D
não responderá por propriedade de arma de fogo, pois a Lei
nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo
fossem regularizadas ou entregues às autoridades
competentes;
E
deverá responder por aquisição e cessão de arma de fogo,
pois sua conduta não admite regularização perante as
autoridades competentes.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal
e somente será concedida após autorização
A
do Ministério da Defesa.
B
do SIGMA − Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
C
do SINARM − Sistema Nacional de Armas.
D
da SENASP − Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
E
da SSP da Unidade Federativa Local − Secretaria de Segurança Pública da Unidade Federativa Local.
Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário
ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte
de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de
comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e
quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que
esteja sob sua guarda.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado