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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Populares avisaram a polícia que João e José, embriagados, discutiam na via pública. Avistados e abordados, os policiais verificaram que nenhum dos dois traziam quaisquer documentos, além de terem localizado na cintura de João uma arma de fogo e sob as vestes de José uma faca. Nesse contexto, competem aos policiais
A
conduzir João e José para a Delegacia de Polícia para responderem pela contravenção penal de perturbação de sossego.
B
depois de comprovar a identidade de João e José e verificando que eles não usavam, no momento da discussão, a arma de fogo e a faca que traziam (respectivamente), liberá-los da abordagem.
C
conduzir João e José para a Delegacia de Polícia, pois praticaram crime de tentativa de lesão corporal (mútua).
D
prender João e José em flagrante delito por tentativa de homicídio, considerando o porte de arma de fogo e a faca, ambos objetos letais.
E
conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo.
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo.
I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.
II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação às disposições da Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar:
A
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
B
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento.
C
As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta lei.
D
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição somente em serviço.
E
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, podendo ser utilizadas em serviço ou fora dele.
Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação
penal especial, assinale a opção correta.
A
O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra
seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de
lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da
Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
B
O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade
negligência o elemento subjetivo do tipo.
C
O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência
real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime
hediondo.
D
Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à
venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente
realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como
material, visto que somente se consuma quando há o
lançamento definitivo do tributo.
E
Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a
suspensão ou a proibição para se obter permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta
cumulativamente com outras penalidades, não como pena
autônoma.
As armas das polícias militares deverão ser registradas no
Sistema Nacional de Armas.
C
Certo
E
Errado
Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais
de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de
porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 9º da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ______ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Ministério da Justiça
B
Poder Executivo
C
alto comando da Polícia Federal
D
Ministério do Exército
E
Poder Legislativo
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de
A
disparo de arma de fogo.
B
omissão de cautela.
C
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
E
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
C
Certo
E
Errado
Com relação à legislação das armas de fogo,
A
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
B
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
C
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica- se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
D
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica- se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
E
o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.
Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Desarmamento delibera pela realização da avaliação psicológica no processo em que o cidadão registra e passa a portar armas. Entre as técnicas e os instrumentos de avaliação psicológica que compõem o exame, pode-se destacar:
A
testes de intel igência, informações complementares e dinâmica de grupo.
B
inventários de personalidade, questionário familiar e testes neuropsicológicos.
C
dinâmica de grupo, testes projetivos e testes de inteligência.
D
testes neuropsicológicos, questionário e dinâmica de grupo.
E
inventários de personalidade, questionário e testes projetivos.
A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definindo ainda os crimes. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa falsa sobre a competência do Sinarm:
A
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro, mantendo cadastro atualizado para que as armas apreendidas possam ser leiloadas.
B
Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes e cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
C
Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
D
Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
A
dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarma mento e sua regulamentação.
B
o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
C
o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
D
as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
E
dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
A
suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
B
omissão de cautela.
C
comércio ilegal de arma de fogo.
D
disparo de arma de fogo.
E
recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:
A
o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência, ou no seu local de trabalho, desde que ele seja empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.
B
os policiais civis têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
C
o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui-se pelo fato de o agente manter arma de fogo, de uso permitido, no seu local de trabalho, não sendo empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.
D
o autor, no crime de comércio ilegal de arma de fogo, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização, estando sujeito à pena de detenção.
As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.
C
Certo
E
Errado
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
órgão a que pertencem.
C
Certo
E
Errado
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços,
relativos a
A
emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
B
registro de armas de fogo.
C
renovação de porte de arma de fogo.
D
expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
E
renovação de registro de arma de fogo.
Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de
A
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
B
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
C
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
D
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
E
disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.
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