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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
A
correto na íntegra, pois corresponde a um dispositivo legal.
B
falso, pois é vedado o porte de arma à guarda municipal.
C
falso, pois a concessão do porte de armas independe de formação funcional.
D
falso, pois a supervisão é realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.
E
falso, pois a concessão do porte de armas independe de mecanismos de fiscalização.
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.
A
Além dos crimes de homicídio, Júlio responderá em concurso
material pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma
vez que, ao mantê-la guardada em sua residência durante mais
de dois meses, já havia consumado esse crime.
B
Opera-se o fenômeno da consunção entre o ato de possuir arma
de fogo sem autorização legal e o ato dispará-la com ânimo de
matar, uma vez que o crime mais grave sempre absorve o
menos grave.
C
O fato de Júlio possuir guardado na sua casa, fora do alcance
de crianças, um revólver municiado constitui ante factum não
punível em relação ao homicídio posteriormente praticado.
D
Laura também deverá responder pelo fato de haver escondido
o revólver dentro da residência, sabendo ou devendo saber ser
proibido deter sua posse sem licença da autoridade
competente.
E
O fato de possuir um revólver guardado em casa e
posteriormente utilizá-lo para praticar homicídio pode
caracterizar continuidade delitiva.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.
II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade.
III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Durante uma operação policial de rotina, policiais rodoviários federais abordam o caminhão conduzido por Teotônio. Revistado o veículo, encontram um revólver calibre 38, contendo munições intactas em seu tambor, escondido no porta-luvas. Os policiais constatam, ainda, que a numeração de série do revólver não está visível, sendo certo que perícia posterior concluiria que o desaparecimento se deu por oxidação natural, decorrente da ação do tempo.
Questionado, Teotônio revela não possuir porte de arma e sequer tem o instrumento registrado em seu nome. Afirma, também, que a arma fora adquirida para que pudesse se proteger, pois um desafeto o ameaçara, prometendo-lhe agressão física futura.
Nesse contexto, é correto afirmar que Teotônio:
A
cometeu crime de porte de arma de fogo de uso permitido.
B
cometeu crime de porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida.
C
cometeu crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
D
Não cometeu crime.
E
cometeu crime de porte ou posse de arma fogo de uso restrito.
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.
C
Certo
E
Errado
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética
sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de
uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a
assertiva correta.
A
Carlos foi preso em flagrante, durante o período de vigência da
Lei n.º 10.826/2003 — prorrogada pela Lei n.º 11.922/2009
—, devido ao fato de a polícia ter encontrado, em um armário
de sua residência, uma arma de fogo de uso restrito. Nessa
situação, a conduta de Carlos caracterizou-se como atípica em
razão da incidência de abolitio criminis temporária.
B
Bruno, militar da Aeronáutica, em um dia de folga, atirou com
sua arma de fogo na rua onde residia e assustou moradores e
transeuntes que passavam pelo local. Nessa situação, devido ao
fato de Bruno ter praticado crime de disparo com arma de
fogo, a causa do aumento de pena, prevista no Estatuto do
Desarmamento, deverá ser aplicada na sentença durante a
terceira fase da dosimetria.
C
André guardou em sua residência, de janeiro de 2015 até sua
prisão em flagrante na presente data, uma arma de fogo de uso
permitido, devidamente municiada, mas com numeração de
série suprimida. Nessa situação, André praticou o crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, por isso,
deve ser punido com pena de detenção.
D
Ronaldo foi preso em flagrante imediatamente após efetuar
— com intenção de matar, mas sem conseguir atingir a
vítima — disparos de arma de fogo na direção de José. Nessa
situação, Ronaldo cometeu homicídio na forma tentada e
disparo de arma de fogo em concurso formal.
E
Júlio, detentor de porte de arma e proprietário de arma de fogo
devidamente registrada, vendeu para Tiago, de quatorze anos
de idade, uma arma, devidamente municiada, acompanhada do
seu documento de registro. Nessa situação, ao permitir que o
adolescente se apoderasse da arma de fogo, Júlio praticou o
delito de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento.
Marque a alternativa CORRETA. Conforme preconizado na Lei 10.826, a pessoa que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou portador de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorrerá no crime de:
A
Omissão de cautela.
B
Responderá pelo possível crime praticado pelo menor de 18 (dezoito) anos ou pelo portador de deficiência mental.
C
Omissão de guarda.
D
Não incorrerá em crime.
De acordo com a Lei Federal n. 10.826/03, quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, incorre nas mesmas penas do crime de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
Tráfico internacional de arma de fogo.
Nos termos do Decreto nº 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes, marque a alternativa INCORRETA:
A
Arma de fogo de uso restrito é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003.
B
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
C
É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.
D
A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.
De acordo com a Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A
A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
B
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Exército Brasileiro.
C
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12 (doze).
D
Incorrerá no crime de comércio ilegal de arma de fogo quem recarregar munição de uso restrito sem autorização do Exército.
Aponte a alternativa CORRETA. O proprietário de um bar mantinha, sob sua guarda, há semanas, no referido estabelecimento comercial, arma de fogo de uso permitido, municiada e funcionando perfeitamente, em desacordo com autorização legal e regulamentar. Para fazer uma demonstração do funcionamento da arma a seus clientes, o proprietário do bar a disparou em direção à via pública, situada do lado de fora do bar, praticando, assim:
A
Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.
B
Crime de disparo de arma de fogo, sendo a manutenção da arma de fogo considerada fato anterior impunível.
C
Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.
D
Crime de posse irregular de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.
E
Crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.
Leia as assertivas, relativas à Lei Federal n. 10.826/03, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional somente dos integrantes das guardas municipais de Municípios com mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes.
( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
( ) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal.
( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos necessários para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.
O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não
tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da
conduta.
C
Certo
E
Errado
As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a
A
sentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
B
elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
C
elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
D
elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.
E
apreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.
Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo em conformidade com a Lei Federal n. 10.826/03:
I. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n. 10.826/03, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
II. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que dependam do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), independentemente da comprovação da necessidade.
III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de responsabilidade e guarda dos respectivos empregados, podendo ser utilizadas mesmo fora do serviço.
IV. As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:
A
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
B
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
E
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.
Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma, prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais estados da Federação.
C
Certo
E
Errado
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei no 10.826/2003, de
A
apresentar atestado de caçador fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
B
apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
C
apresentar autorização expedida pela autoridade policial que ateste estar o interessado sofrendo grave ameaça contra si ou contra membro de sua família.
D
ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
E
estar em pleno exercício de seus direitos políticos.
NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito
A
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
B
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a
criança ou adolescente.
C
expor à venda, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, arma de
fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal
de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
E
possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo
ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
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