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“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas...
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Q2006696
Teclas de Atalhos
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“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
A
correto na íntegra, pois corresponde a um dispositivo legal.
B
falso, pois é vedado o porte de arma à guarda municipal.
C
falso, pois a concessão do porte de armas independe de formação funcional.
D
falso, pois a supervisão é realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.
E
falso, pois a concessão do porte de armas independe de mecanismos de fiscalização.