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De acordo com a Lei Federal n. 10.826/03, quem portar...
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Q1829952
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n. 10.826/03, quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, incorre nas mesmas penas do crime de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
Tráfico internacional de arma de fogo.