Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese:

Portando ilegalmente, exclusivamente para aquela ação, uma arma de fogo de calibre permitido, Norberto constrange um transeunte e, mediante grave ameaça, subtrai para si os seus pertences. Nesse contexto, afirma-se que:

Marcelo possui registro válido de um revólver de calibre .32 e o mantém em sua residência, e também possui uma pistola de calibre .380, com número de série raspada, que recebera de André, seu amigo foragido da polícia, que faleceu pouco tempo depois. Marcelo vendeu, por mil reais, a pistola a Hugo, que saiu da residência de Marcelo com a pistola escondida embaixo do banco da frente de seu veículo, em direção a sua residência, onde pretendia guardar a arma para sua defesa pessoal. No trajeto, Hugo, que conduzia o veículo sem habilitação ou permissão para dirigi-lo, foi interceptado por uma barreira policial e, assustado, acelerou o veículo e fugiu do local. Após perseguição policial, Hugo colidiu o carro contra um poste de iluminação pública, foi preso em flagrante e conduzido até a delegacia de polícia. Revistado o veículo conduzido por Hugo, foi encontrada a pistola. A autoridade policial lavrou auto de apresentação e apreensão, fazendo constar que, na arma de fogo, havia seis projéteis, tendo um sido deflagrado. Hugo confessou ter adquirido a pistola de Marcelo. Os policiais estiveram na residência de Marcelo. Não o encontraram, mas presenciaram Daniel, de quinze anos de idade, filho de Marcelo, manuseando o revólver, municiado com dois projéteis. Daniel disse aos policiais que encontrara a arma de fogo dentro da gaveta do banheiro. Logo em seguida, Elaine, companheira de Marcelo, chegou à residência e os policiais verificaram que ela usava um colar com um projétil de arma de fogo calibre .45 pendurado ao pescoço.

Com base na situação hipotética acima apresentada, na Lei n.° 10.826/2003 e no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais. Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre.

Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece qualquer potencial lesivo.

Considere que Marcos, penalmente capaz, em comemoração à vitória de seu time de futebol, tenha disparado vários tiros para o alto, com arma de fogo de uso permitido, em uma praça pública de intensa movimentação e que, identificado e preso em flagrante pela conduta, tenha apresentado o porte e o registro da arma. Nessa situação, Marcos deverá responder pelo crime de expor a perigo a vida ou a saúde de outrem.

Assinale a alternativa correta.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: