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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Dentre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa que indica aqueles em que se evidencia possível a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei 9.099/90.
A
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
B
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C
Omissão de cautela e disparo de arma fogo.
D
Disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.
De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais
superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente
quanto às armas de fogo,
A
o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível
de liberdade provisória.
B
majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma
de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
C
a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da
posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico
tutelado é a incolumidade física.
D
o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração
raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso
restrito.
E
o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido configuram situações de
inafiançabilidade.
Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas
necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade
se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda
que não haja consequências graves.
C
Certo
E
Errado
A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de
arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável
por empresa de segurança configura apenas infração
administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão
das atividades empresariais.
C
Certo
E
Errado
O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à
aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes
dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos
particulares.
C
Certo
E
Errado
Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma
de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição,
em todo o território nacional, desde que esteja em serviço.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Art. 2° Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:
A
identificar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo ;cadastrar documento comprobatório de ocupação lícita ;integrar banco de dados com todas as características da arma.
B
identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.
C
identificar comprovação de idoneidade; cadastrar registro no Comando do Exército; integrar certidões negativas de antecedentes criminais .
D
nenhuma das alternativas.
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:
A
ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;
B
ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;
C
ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
D
ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;
E
ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
A
empréstimo ilegal de arma de fogo.
B
omissão de cautela.
C
porte ilegal de arma de fogo.
D
comércio ilegal de arma de fogo.
E
posse irregular de arma de fogo.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
Segundo o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos
em legislação própria e para
A
Analistas do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro.
B
Deputados federais e Senadores da
República.
C
Procuradores-Gerais dos Estados-
Federados.
D
Médicos legistas do Instituto Médico Legal.
E
Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal
do Trabalho.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de
armas de uso restrito.
C
Certo
E
Errado
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para
cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava.
Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para
cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando
escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso
permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares,
sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser
verificado que ele não possuía autorização para portar aquele
material bélico.
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal
de Justiça, a conduta de Jorge:
A
configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso
permitido em concurso formal;
B
configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso
permitido em concurso material;
C
está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de
inexigibilidade de conduta diversa;
D
está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima
defesa;
E
configura crime único de porte de arma de fogo de uso
permitido.
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas
A
no Comando do Exército.
B
na Polícia Federal.
C
na Secretaria de Segurança Pública dos Estados.
D
no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar dos Estados.
E
na Delegacia Geral da Polícia Civil dos Estados.
De acordo com previsão constante na Lei nº 10.826/2003 é crime, EXCETO:
A
Porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência, concedido pela Polícia Federal, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, demonstrando a efetiva necessidade em requerimento e documentação comprobatória.
B
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta.
C
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
E
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
“O titular do cartório de Registro de Imóveis de certa localidade mantinha em seu local de trabalho, mais especificamente escondido entre documentos e livros antigos do acervo do estabelecimento extrajudicial, um revólver calibre 22, municiado com apenas um cartucho, com a intenção de se defender, caso surgisse algum cidadão agressivo, por insatisfação com a qualidade do atendimento no cartório. Até porque no cartório só trabalhavam o titular, Oficial Substituto (que coincidentemente era o seu próprio pai) e uma faxineira. A arma de fogo, herdada de seu avô, era antiga, mas o titular do cartório periodicamente realizava sua manutenção (limpeza e lubrificação de seus mecanismos). O titular do cartório nunca retirava a arma do interior do estabelecimento, mas nunca se preocupou, também, em registrá-la, porque não tinha autorização para portar arma de fogo e acreditava que, por isso, não conseguiria mesmo registrá-la.” Quanto à conduta do titular do cartório, é correto afirmar que constitui
A
um indiferente penal, porque se trata de legítima defesa preordenada.
B
crime de porte ilegal de arma de fogo, porque se trata de arma de uso proibido.
C
crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante, no caso, a ausência de autorização para o porte de arma de fogo.
D
crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo; porque a arma está custodiada em local acessível a outras pessoas, diversas do responsável legal do estabelecimento.
Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de
fogo de uso permitido em todo território nacional, ao
Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela
segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao
comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de
arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de
representantes estrangeiros em competição internacional oficial
de tiro realizada no território nacional.
C
Certo
E
Errado
Um policial, que possuía porte de uma arma, não observou as cautelas necessárias para impedir que seu sobrinho, que é portador de deficiência mental, se apoderasse de sua arma de fogo e disparasse uma bala, sem intenção, na cozinha de sua propriedade, que por sorte não atingiu nenhuma pessoa. De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, ele poderá ter a seguinte pena:
A
Somente multa.
B
Detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
C
Detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
D
Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
E
Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei
no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com
detenção.
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
Disparo de arma de fogo.
C
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de:
A
omissão de cautela.
B
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:
A
a classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo
B
são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
C
todas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do alienante
D
cabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
E
armas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
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