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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.
2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) trouxe importantes disposições sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa deverá comunicar a venda à autoridade competente, sendo que a comunicação dispensa a manutenção de banco de dados próprios, que ficará exclusivamente como encargo do Poder Público.
( ) As armas de fogo comercializadas por empresas, enquanto não forem vendidas, ficam registradas como propriedade das empresas que a comercializam.
( ) A munição deve ser adquirida em quantidade predefinida, podendo ou não ser de calibre correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
F, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:
A
Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
B
Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
C
Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
D
Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:
1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) se configura na modalidade preterdolosa se for praticado como meio para a execução de um homicídio (tipificado no art. 121, “caput”, do CP).
C
Certo
E
Errado
A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I. excluídos do regime de dedicação exclusiva; II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir
É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6° desta Lei.
A
18 (dezoito)
B
21 (vinte e um)
C
25 (vinte e cinco)
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
A
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B
Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D
A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E
O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
Conforme dispõe a Lei no 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:
A
detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
B
reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
C
detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
D
reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
E
reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
C
Certo
E
Errado
Crime que pode ser punido com pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa:
A
Omissão de cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
B
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
C
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
D
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
A
Omissão de cautela.
B
Disparo de arma de fogo.
C
Comércio ilegal de arma de fogo.
D
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente;
III- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Estão corretos:
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens Il e III.
C
apenas os itens l e lll.
D
todos os itens.
A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil é competência do/da
A
Comando do Exército.
B
Polícia Federal.
C
Polícia Civil.
D
Ministério da Justiça.
Nos moldes do que estabelece a Lei no 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo em geral, que será precedido de autorização do Sinarm, será expedido
A
pela Polícia Federal.
B
pela Polícia Civil.
C
pela Polícia Militar.
D
pelo Exército.
E
pelas Guardas Municipais.
O Estatuto do Desarmanento, estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, determina que é crime
A
adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é considerado o crime de tráfico de arma de fogo.
B
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é considerado crime de omissão de uso de arma de fogo.
C
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado incorre a mesma pena para quem comete o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
D
possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.
B
É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
C
O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.
D
O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.
E
O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Com relação à classificação quanto ao funcionamento, de acordo com a legislação vigente no Brasil, as armas de fogo podem ser:
A
De tiro longo, curto e duplo.
B
De tiro simples, composto e misto.
C
De repetição, semiautomática e automática.
D
Intermitente, automática e de tiro contínuo.
E
Portadoras de dispositivo de automação eletromagnético e de dispositivo mecânico.
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros:
I - Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
II - Os integrantes das Forças Armadas.
III - Os integrantes do quadro efetivo e provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
IV - Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
Estão CORRETAS:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II. III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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