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Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir...
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Q2122253
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
A
Omissão de cautela.
B
Disparo de arma de fogo.
C
Comércio ilegal de arma de fogo.
D
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.