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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no seguinte crime:
A
Omissão de cautela.
B
Posse irregular de arma de fogo.
C
Porte ilegal de arma de fogo.
D
Negligência qualificada.
E
Omissão negligente.
Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), observe as proposições:
I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento de causa de aumento para a hipótese de porte compartilhado de arma de fogo de uso permitido.
II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na Lei nº 8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão expressa de vedação à fabricação, a venda, comercialização e importação de simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, o porte de simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm SOMENTE afirmações verdadeiras:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
Somente a I.
Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
C
Certo
E
Errado
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.
C
Certo
E
Errado
O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
As assertivas abaixo, contém a descrição de crimes previstos na Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. Analise-as e responda ao que se pede:
I. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
II. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
III. Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
IV. Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
A
O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
B
A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
C
A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
D
A comprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.
E
A comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.
No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:
A
Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.
B
A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.
C
A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.
D
A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.
E
O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ano:
2021
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.
Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:
A
responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;
B
responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;
C
responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;
D
responderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;
E
não responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.
Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):
A
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), se o valor estiver aquém do estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, mesmo em caso de reiteração delitiva.
B
A arma de fogo incapaz de efetuar disparos pode configurar elementar dos crimes de Porte ou Posse Ilegal dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.
C
As práticas homofóbicas não podem configurar o crime de injúria racial (art. 143, §3º, do CP), porque o alcance representaria analogia, defesa em matéria incriminadora.
D
O limite temporal de cinco anos, previsto para a caracterização da reincidência (art. 64, I, do CP), pode ser aplicado na interpretação da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, não se contando, para negativar a vetorial do art. 59 do CP, as condenações com trânsito em julgado que ultrapassem esse período.
E
O privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não retira o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas e, por essa razão, o agente deverá ser submetido ao regime da Lei nº 8.072/1990.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
B
A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.
C
A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.
D
Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
E
A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
C
Certo
E
Errado
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
C
Certo
E
Errado
As armas de fogo são as verdadeiras armas de destruição em massa se visualizarmos os números de mortes utilizando este instrumento no Brasil e no mundo. Por isso, legislações como a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, são tão importantes e necessitam da atuação direta dos agentes públicos para coibir práticas contra a lei. Da mesma maneira deve agir o guarda municipal quando deparar-se com uma violação ao Estatuto do Desarmamento. Desta feita, considerando as regras da Lei 10.826/2003, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma afirmação acerca da lei em referência:
A
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
B
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de outros requisitos, declarar a efetiva necessidade.
C
A autorização de compra de arma de fogo é transferível, desde que o autorizado registre termo de responsabilidade devidamente ratificado pelo representante do Sinarm.
D
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos na legislação.
E
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:
A
Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
B
A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.
C
O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, conforme Lei Federal n.º 10.826/2003, desta forma compete ao SINARM EXCETO:
A
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro, das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
B
Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
C
Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
D
Cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.
Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:
São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
C
Certo
E
Errado
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado