Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

título de eleitor válido, juntamente com comprovante de participação na última eleição presidencial ou respectiva justificativa.

comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei nº 10.826/03.

apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

Aos residentes em áreas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego, de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e atestado de bons antecedentes.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12 (doze), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e atestado de bons antecedentes.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Policia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12 (doze), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e comprovante de renda.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e comprovante de renda.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) cano, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12 (doze), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e comprovante de renda.

ato funcional, pois todos os prestadores de serviço das Assembleias Legislativas brasileiras possuem porte de arma atinente ao exercício funcional.

crime e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

ato funcional, pois todo médico possui porte de arma atinente ao exercício funcional.

ato funcional, pois todo funcionário de Assembleia Legislativa possui porte de arma atinente ao exercício funcional.

conduta atípica, já que o porte de munição apenas seria considerado crime se as munições estivessem no respectivo armamento.

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS – Sistema Estadual de Segurança Pública

Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública

Ministério da Defesa – Comando do Exército Brasileiro

Ministério da Segurança Institucional – Sistema Único de Segurança Pública

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e III estão incorretos.

Apenas o item I está incorreto.

Apenas o item III está correto.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Omissão de cautela.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Tráfico internacional de arma de fogo.

Comando das Forças Armadas.

Comando de Operações Especiais.

Brigada de Operais Especiais.

Comando do Exército.

Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais.

As características da arma e a identificação do proprietário da arma são dados que devem ser especificados no porte de arma.

O titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e irrevogável.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.

III apenas.

II apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

II e III apenas.

importar acessório de arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

realizar, no interior de um veleiro que navega distante da costa, disparo de arma de fogo para o alto.

possuir, sem autorização da autoridade competente, maquinismo destinado à recarga de munição.

manter sob sua guarda, no consultório médico de que é titular, arma de fogo de uso permitido registrada em seu nome.

trazer consigo, culposamente e sem autorização para o porte, munição para arma de fogo de uso restrito.

A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no pais.

registrar as armas de fogo de uso das Forças Armadas e auxiliares.

desvincular do cadastro os acervos policiais já existentes.

cadastrar os armeiros em atividade no País, sem conceder licença para exercer a atividade.

do Sinarm.

da Polícia Militar.

da Polícia Federal.

do Exército.

da Guarda Municipal.

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.

Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.