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De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do...
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Q1050693
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 10.826/03
(estatuto do desarmamento), o sujeito
que for preso em via pública portando
arma de fogo, que não contém
mecanismo de acionamento, terá sua
conduta considerada como atípica em
razão do instituto
A
da legítima defesa.
B
do crime impossível.
C
do erro sobre elementos do tipo.
D
da discriminante putativa.
E
da relação de causalidade.