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Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:
1
Q1178335
Teclas de Atalhos
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Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:
A
importar acessório de arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
B
realizar, no interior de um veleiro que navega distante da costa, disparo de arma de fogo para o alto.
C
possuir, sem autorização da autoridade competente, maquinismo destinado à recarga de munição.
D
manter sob sua guarda, no consultório médico de que é titular, arma de fogo de uso permitido registrada em seu nome.
E
trazer consigo, culposamente e sem autorização para o porte, munição para arma de fogo de uso restrito.