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Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou...
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Q1515419
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C
Omissão de cautela.
D
Comércio ilegal de arma de fogo.
E
Tráfico internacional de arma de fogo.