Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
534
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
A
é apenado com detenção.
B
possui causa de aumento de pena.
C
está previsto no Código Penal.
D
possui forma qualificada.
E
possui modalidade culposa.
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura
A
posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
contrabando.
C
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
comércio ilegal de arma de fogo.
Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.
III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas a afirmativa II estiver correta.
D
se apenas a afirmativa III estiver correta.
E
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão da(o)
A
Polícia Civil.
B
Comando das Forças Armadas.
C
Comando do Exército.
D
Ministério da Justiça.
Nos termos da Lei no 10.826/2003, disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui
A
crime doloso.
B
crime culposo.
C
fato atípico.
D
contravenção penal.
E
crime de menor potencial ofensivo.
O porte de arma de fogo é autorizado para qualquer cidadão que deseje se proteger, independentemente de sua ocupação ou atividade profissional.
C
Certo
E
Errado
As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.
C
Certo
E
Errado
As alternativas abaixo se referem a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Face ao exposto, marque a alternativa correta acerca do registro, do porte, das disposições gerais e das disposições finais contidas na dita lei citada.
A
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas, pela Justiça Federal, Estadual, Municipal, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, também por meios eletrônicos.
B
A norma referente a proibição de comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º da lei 10.826/2003, para entrar em vigor, dependeria de aprovação, mediante referendo popular que seria realizado em outubro de 2004, conforme expresso na referida lei.
C
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
D
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Ministério da Justiça.
E
As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Ministério da Justiça, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.
Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
A
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.
B
Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
C
A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.
D
Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.
Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de
A
omissão de cautela.
B
comércio ilegal de arma de fogo.
C
posse irregular de arma de fogo de uso restrito.
D
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
E
porte irregular de arma de fogo de uso permitido.
O diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores possui o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em razão de extravio de armas de fogo. O não registro configura o crime de omissão de cautela.
C
Certo
E
Errado
Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que
A
a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.
B
são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.
C
cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.
D
é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
E
a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente. Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
A
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
B
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
C
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
D
posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
E
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
C
Comércio ilegal de arma de fogo
D
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.
A
Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
B
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C
Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.
D
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.
Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo
A
tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.
B
autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.
C
autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.
D
será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.
Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que
A
a posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.
B
a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.
C
a concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.
D
a autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.
Um taxista compra regularmente uma arma de fogo de uso permitido, embora não tenha autorização para porte da arma. Em seguida, suprime o sinal identificador dessa arma e guarda-a, municiada, no porta-luvas do veículo que usa para trabalhar. Certo dia, durante a prestação de serviço de transporte para um guarda municipal, sua conduta é casualmente descoberta pelo agente público, que lhe dá voz de prisão e encaminha-o à delegacia responsável pela área do fato. O taxista:
A
cometeu o crime do art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento
B
cometeu o crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento
C
cometeu o crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento
D
não cometeu crime, mas apenas infração administrativa
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.
C
Certo
E
Errado
Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que
A
há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.
B
a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.
C
a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.
D
Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E
Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.
Gerar simulado