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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a...
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Q3110258
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão da(o)
A
Polícia Civil.
B
Comando das Forças Armadas.
C
Comando do Exército.
D
Ministério da Justiça.