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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
A
do Comando do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
B
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
C
da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
E
do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o referido torcedor
A
cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no referido estatuto.
B
não cometeu qualquer crime, pois a sua conduta é considerada atípica.
C
cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no Código Penal.
D
cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou em direção à serra.
E
cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou para o alto.
Conforme aduz o Art. 11 da Lei nº 10.826/2003, assinale, a seguir, a única prestação de serviço que NÃO se sujeita à cobrança de taxa.
A
Registro de arma de fogo.
B
Cadastro de armeiro em atividade no país.
C
Expedição de porte federal de arma de fogo.
D
Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.
C
Certo
E
Errado
O direito ao porte de arma de fogo de um guarda municipal poderá ser suspenso em quais situações, dentre outras:
I- Decisão judicial.
II- Restrição médica.
III- Idade avançada.
IV- Quando em serviço administrativo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e IV.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
A
permitir o porte de arma.
B
vedar o porte de arma.
C
das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
D
dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
E
condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
A
incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
B
promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
C
facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
D
garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
E
estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:
A
omissão de cautela.
B
disparo de arma de fogo.
C
tráfico nacional de arma de fogo.
D
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,
A
possui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.
B
tem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido, em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.
C
enseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.
D
está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
E
configura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
C
Certo
E
Errado
Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:
A
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
B
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.
D
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:
A
comércio ilegal de arma de fogo.
B
disposição ilegal de arma de fogo.
C
omissão de cautela de arma de fogo.
D
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.
Está incorreto o que se afirma em:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.
C
Certo
E
Errado
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas e a agentes de segurança pública, conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
Quais são os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo a civis conforme o Estatuto do Desarmamento?
A
Ser maior de 18 anos, possuir residência fixa e comprovar necessidade de proteção pessoal.
B
Possuir emprego fixo, residência própria e não ter antecedentes criminais nos últimos cinco anos.
C
Aprovação em curso de tiro esportivo, independentemente de justificativa para a posse de arma.
D
Aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da comprovação de idoneidade e necessidade.
E
Ser membro das forças armadas ou da polícia, sem necessidade de outras comprovações.
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
A
crime de porte ilegal de arma de fogo.
B
contravenção penal de posse de arma de fogo.
C
crime de omissão de cautela.
D
comércio ilegal de arma de fogo.
Mediante as condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada
A
a exames toxicológicos e de aptidão periódicos e mecanismos de fiscalização.
B
ao direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição.
C
à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.
D
à autorização do Comando do Exército e de análise de antecedentes criminais.
E
à efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo.
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e a Resolução CNJ nº 467/2022, o Tribunal do Poder Judiciário, em eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, deverá
A
instaurar sindicância e comunicar a Policia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.
B
registrar ocorrência policial e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.
C
registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.
D
instaurar sindicância e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.
E
registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
B
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
C
O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
D
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
E
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas
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