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Quais são os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo a civis conforme o Estatuto do Desarmamento?
Ser maior de 18 anos, possuir residência fixa e comprovar necessidade de proteção pessoal.
Possuir emprego fixo, residência própria e não ter antecedentes criminais nos últimos cinco anos.
Aprovação em curso de tiro esportivo, independentemente de justificativa para a posse de arma.
Aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da comprovação de idoneidade e necessidade.
Ser membro das forças armadas ou da polícia, sem necessidade de outras comprovações.