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Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de...
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Q3678013
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
A
do Comando do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
B
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
C
da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
E
do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.