O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
