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O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº...
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
A
incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
B
promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
C
facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
D
garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
E
estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil