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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...
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Q3505854
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
A
permitir o porte de arma.
B
vedar o porte de arma.
C
das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
D
dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
E
condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.