Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

De acordo com o Decreto nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), as armas de fogo de uso restrito deverão ser registradas no seguinte órgão competente:

A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.

A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

Analise as assertivas e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os agentes abaixo descritos:

(___) Integrantes das Forças Armadas.

(___) Guardas municipais, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n.º 10.826/2003.

(___) Agentes e guardas prisionais integrantes do quadro efetivo, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias.

(___) Cidadãos brasileiros com porte de arma de fogo e qualquer pessoa a quem estes transferirem armas ainda que não especificadas em seu documento de porte de arma de fogo.

Assinale a alternativa correta.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

Conforme o Art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre as exceções à proibição geral de porte de arma de fogo em território nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os integrantes das Forças Armadas, bem como os integrantes dos órgãos policiais mencionados no Art. 144 da Constituição Federal estão entre os que podem portar arma de fogo, nos termos da lei.

II. O porte de arma de fogo é permitido a servidores dos tribunais do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, desde que estejam designados para funções de segurança e respeitado regulamento específico do CNJ e do CNMP.

III. Guardas municipais possuem direito irrestrito ao porte de arma de fogo, independentemente de regulamentação, conforme previsto expressamente no inciso III do Art. 6º da lei.

IV. Agentes da ABIN e do Departamento de Segurança do GSI da Presidência da República estão entre os que podem portar arma de fogo, nos termos da legislação vigente.

V. Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil possuem previsão legal específica para o porte de arma de fogo, desde que observadas as condições previstas em regulamento.

Alfredo possui legalmente uma arma de uso restrito, devidamente registrada em seu nome. Seu vizinho Bonifácio pede a arma emprestada, pois deseja matar um cachorro que late durante toda a noite. Alfredo, que eventualmente também é incomodado pelo animal, concorda e cede a arma temporariamente ao vizinho. Como agradecimento, Bonifácio dá a Alfredo a quantia de R$ 200,00. A morte do cachorro não chega a ser executada, uma vez que Bonifácio desiste da ação, devolvendo a arma. Nesse contexto, Alfredo praticou o crime de:

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz da dignidade humana, da prevenção da violência armada e dos princípios da razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de natureza restritiva para o deferimento do porte:

A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.

Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.

A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Sendo assim, o Capítulo II da referida Lei aborda o Registro como tema. Sobre o assunto citado acima, é CORRETO afirmar que:

Nos termos expressos da Lei n.º 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

O órgão responsável pelo registro das armas de fogo de uso restrito é

A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.