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Nos termos expressos da Lei n.º 10.826 de 2003, que dispõe...
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Q3973266
Teclas de Atalhos
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Nos termos expressos da Lei n.º 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:
A
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
B
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e poderá ser concedida independente de autorização do Sinarm.
C
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência exclusiva das forças armadas.
D
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Militar de cada Estado e poderá ser concedida independente de autorização do Sinarm.
E
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Militar de cada Estado e somente será concedida após autorização do Sinarm.