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Conforme o Art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre...
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Q4176744
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre as exceções à proibição geral de porte de arma de fogo em território nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os integrantes das Forças Armadas, bem como os integrantes dos órgãos policiais mencionados no Art. 144 da Constituição Federal estão entre os que podem portar arma de fogo, nos termos da lei.
II. O porte de arma de fogo é permitido a servidores dos tribunais do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, desde que estejam designados para funções de segurança e respeitado regulamento específico do CNJ e do CNMP.
III. Guardas municipais possuem direito irrestrito ao porte de arma de fogo, independentemente de regulamentação, conforme previsto expressamente no inciso III do Art. 6º da lei.
IV. Agentes da ABIN e do Departamento de Segurança do GSI da Presidência da República estão entre os que podem portar arma de fogo, nos termos da legislação vigente.
V. Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil possuem previsão legal específica para o porte de arma de fogo, desde que observadas as condições previstas em regulamento.
A
Apenas I, II, III e IV.
B
Apenas I, II, IV e V.
C
Apenas II, III, IV e V.
D
Apenas I, III e V.
E
I, II, III, IV e V.