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Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título...
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Q4029487
Teclas de Atalhos
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À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
C
Certo
E
Errado