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A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do...
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Q3544347
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:
A
Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.
B
Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.
C
Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.
D
Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.
E
Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.