Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Comércio ilegal de arma de fogo
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido