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Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato...
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Q3035369
Teclas de Atalhos
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Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
C
Comércio ilegal de arma de fogo
D
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido