Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
