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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
C
Certo
E
Errado
José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem
registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso
em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar
disparos. A conduta de José é
A
crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se
dela.
B
crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido
impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
C
atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
D
crime de porte de arma de fogo e crime tentado.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
A
De acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.
B
O delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.
C
Sobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.
D
O delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.
E
É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte
ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não
se exige demonstração de ofensividade real para sua
consumação.
C
Certo
E
Errado
Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça.
C
Certo
E
Errado
Altair foi detido e conduzido à delegacia de polícia da circunscrição, em face de estar portando uma pistola, calibre 45, com numeração raspada. Como se tratava de uma cidade do interior, que não tinha autoridade policial todos os dias para apreciar as ocorrências policiais, Vanessa, Escrivã de Polícia, por ser altamente competente e diligente, lavrou um auto de flagrante delito e deu nota de culpa a Altair, por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Assim, pode-se afirmar:
A
O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa é nulo, bem como serão nulos todos os atos decorrentes, inclusive a ação penal e futura condenação decorrentes desse auto de prisãoemflagrante serão nulas.
B
O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa é nulo, mas a ação penal e futura condenação decorrentes desse auto de prisãoemflagrante não serão nulas.
C
O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa poderá ser convalidado com a posterior assinatura da autoridade policial, bem como serão nulos todos os atos decorrentes, inclusive ação penal e futura condenação decorrentes desse auto de prisão em flagrante serão nulas.
D
O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa não pode ser atacado por habeas corpus, em face de não haver nulidade em sede de inquérito policial.
E
O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa é nulo, entretanto permanecem os efeitos coercitivos da medida cautelar.
Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.
A
Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
B
Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
C
De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
D
Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
E
Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.
Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.
C
Certo
E
Errado
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito
de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
quem
A
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a
criança ou adolescente.
B
suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal
de identificação de arma de fogo ou artefato.
C
possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo
ou incendiário, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar.
D
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
portadora de deficiência mental se apodere de arma
de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
sua propriedade.
E
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Em conformidade com o disposto na Lei Federal
no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a
comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e
simulacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao
adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas
condições fixadas
A
pela Polícia Militar Estadual.
B
pela Polícia Federal.
C
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
D
pelo Governador dos Estados da Federação e do
Distrito Federal.
E
pelo Comando do Exército.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A realização de múltiplos disparos de arma de fogo em via pública, no mesmo contexto fático, caracteriza o concurso formal de crimes, elevando-se a pena na proporção do número de disparos efetuados.
B
O condenado por crime de uso compartilhado de entorpecentes, se reincidente em crime hediondo, não poderá obter o livramento condicional.
C
O recebimento de denúncia relativa à prática de crime doloso autoriza a cassação de autorização de posse ou de porte de arma de fogo conferida ao denunciado, tornando ilícita a manutenção de armas em seu poder.
D
Nos crimes ambientais, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade atinente à suspensão condicional do processo sem a demonstração da recuperação completa do dano ambiental.
E
Em crimes hediondos ou a eles equiparados, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena, autorizada, porém, a progressão a regime mais brando.
Leia o texto a seguir.
Paulo, diante de séria discussão com Pedro, dirigiu-se até a sua residência e, visando causar mal injusto contra este, apanhou uma arma de fogo e, de dentro de seu quintal mas em direção à via pública, efetuou vários disparos contra a pessoa de Pedro. Vale ressaltar que Paulo tinha registro de sua arma de fogo e que Pedro foi socorrido por terceiros e não veio a óbito.
Diante do caso exposto, Paulo responderá pelo crime de
A
tentativa de homicídio, em concurso material com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 69 do
Código Penal.
B
tentativa de homicídio, em concurso formal com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 70 do
Código Penal.
C
tentativa de homicídio, não respondendo pelo crime de disparo de arma de fogo, haja vista que este é crime
subsidiário.
D
tentativa de homicídio, em continuidade delitiva com o crime de disparo de arma de fogo, por força do Art. 71
do Código Penal.
E
disparo de arma de fogo, não respondendo pela tentativa de homicídio, haja vista que o crime definido no
Art. 15 da Lei 10.826/2003 tutela a segurança pública.
No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
A
Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização.
B
Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado.
C
O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa.
D
No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta.
E
Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca.
Segundo a Lei n° 10.826/2003, é crime disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. O crime em questão prevê as seguintes penas:
A
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.
B
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, ou multa.
C
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, ou multa.
Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:
I. Écrime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, apenas.
E
IV, apenas.
No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
A
O dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica-se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro.
B
Conforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.
C
Os condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena.
D
Para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada.
E
Constitui crime de tortura a conduta do penalmente imputável que, mediante o emprego de violência, impõe intenso sofrimento físico a outrem, por sadismo.
A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
A
Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei.
B
Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra.
C
O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato.
D
O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.
Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada
perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de
sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do
Desarmamento, é
A
legal, pois a arma de fogo encontra-se regularizada.
B
crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por parte do conhecido, caso ele fique
sozinho com a arma.
Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.
A
Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma.
B
Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato.
C
Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido.
D
É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado.
E
Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo.
Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado