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Questões de Concurso sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
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Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.
A
No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
B
Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
C
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
D
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
A
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
B
Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
C
O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
D
Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
Considerando a classificação das armas de fogo, é exemplo de arma curta
A
espingarda.
B
carabina.
C
fuzil.
D
mosquetão.
E
pistola de repetição.
Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer
porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser
concedido tal porte, após o cumprimento das exigências
legais e regulamentares.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do Sistema Nacional de Armas, assinale a opção correta.
A
Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
B
Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
C
Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
D
Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
Será vedada autorização à instituição de ensino policial que
pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa
recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são
fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.
C
Certo
E
Errado
Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita,
dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais
militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas
armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação
legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus,
calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca
Rossi, calibre 22.
De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do
Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta.
A
Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração
suprimida.
B
A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida,
temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
C
A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência
ou local de trabalho.
D
Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
E
A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente,
pelo Estatuto do Desarmamento.
“Caio”, proprietário da empresa de segurança
e transporte de valores “Vaisegur”, deixou
de registrar ocorrência policial e de comunicar
à Polícia Federal a perda de uma arma de
fogo utilizada na atividade típica da empresa,
nas primeiras 24 horas depois de constatado
o “sumiço” deste objeto.
Considere o enunciado acima e assinale a
alternativa correta.
A
Se “Caio” agiu culposamente responderá
pela modalidade fundamental do crime de omissão
de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03
(Estatuto do Desarmamento).
B
“Caio” não cometeu crime algum, pois
o fato é penalmente atípico.
C
Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve
responder por modalidade equiparada ao crime
de omissão de cautela, prevista na
Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Se a omissão foi culposa não haverá crime.
D
“Caio” somente responderá pelo crime
de omissão de cautela se terceiro, que tenha
se apoderado da arma de fogo, passar a
utilizá-la indevidamente, e desde que ele
não tenha nas as primeiras 24 horas depois
de constatado o “sumiço” da arma, registrado
boletim de ocorrência a respeito.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É mais vantajoso disparar arma de fogo de uso proibido ou restrito do que possuí-la ou portá-la.
B
O condutor é a pessoa autorizada (ou não) que deu voz de prisão ao agente de fato criminoso e o conduz à autoridade competente.
C
A pena de crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido é menor do que a prevista para o crime de disparo de arma de fogo.
D
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal em situação de iminente perigo, configura crime.
E
Retardar ou dificultar ao idoso assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública configura crime.
A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003,
assinale a opção correta.
A
O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de
fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete
infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa
determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
B
Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar
disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em
prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma
situação concreta de perigo.
C
O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse
admite tentativa.
D
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e
hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada
em nome do agente.
E
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se
a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma
espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:
A
crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
B
crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
C
crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22
de dezembro de 2003).
D
crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22
de dezembro de 2003).
Por seu caráter letal, o uso de arma de fogo é vedado ao policial rodoviário, mesmo em caso evidente de legítima defesa.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um policial civil, após o recebimento da arma de fogo cedida pelo órgão de segurança pública, tenha modificado as características do armamento de modo a torná-lo equivalente a uma arma de fogo de maior calibre, de uso proibido. Nessa situação, é correto afirmar que esse policial civil poderá ser responsabilizado criminalmente por sua conduta.
C
Certo
E
Errado
Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C
Certo
E
Errado
A respeito do porte de arma de fogo, é INCORRETO afirmar que
A
o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
B
as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.
C
o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitido será concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.
D
a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.
E
compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
De acordo com a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores, poderá ser concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, aos residentes em áreas rurais, maiores de
A
30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, de repetição ou automática, com 1 (um) ou 2 (dois) canos de calibre igual ou inferior a 44.
B
18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples ou de repetição, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12.
C
25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.
D
18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples ou automática, com 1 (um) cano, de calibre 22.
E
30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de calibre igual ou inferior a 12.
Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que
A
a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.
B
em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.
C
pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.
D
o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.
E
o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.
Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.
C
Certo
E
Errado
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